Última atualização: 26 de agosto de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam, num documento único, a aquisição de serviços através do site da Consultórios em Lisboa e a reserva e utilização das suas salas e instalações, por qualquer meio.

1. Identificação do prestador

JONAS & YORRANA, LDA., que opera sob a marca Consultórios em Lisboa
NIF 519 436 318
Avenida 5 de Outubro, 16 – 2.º Dto., 1050-056 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 910 051 410 (chamada para a rede móvel nacional)

2. Aceitação

Ao efetuar uma reserva ou adquirir um serviço — em linha ou por quaisquer outros meios —, o utilizador declara conhecer e aceitar, sem reservas, os presentes Termos e Condições, na versão em vigor à data da confirmação da reserva ou da compra.

3. Definições

Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
«Utilizador» — o profissional que subscreve os presentes Termos e que reserva ou utiliza as salas dos Consultórios em Lisboa no exercício da sua atividade, sendo o destinatário das regras neles previstas e o responsável pelo seu cumprimento, inclusivamente no que respeita ao comportamento dos seus clientes e acompanhantes nas instalações;
«Cliente do utilizador» — a pessoa atendida pelo utilizador (paciente, formando ou participante em evento), a qual não estabelece qualquer relação contratual com os Consultórios em Lisboa, sendo a sua relação estabelecida exclusivamente com o utilizador que a atende.

4. Objeto

As salas dos Consultórios em Lisboa destinam-se à utilização por profissionais das áreas da saúde mental, do bem-estar, do coaching e de atividades similares, nomeadamente para consultas, terapias, workshops e formações, nos termos e limites dos presentes Termos e Condições.

Os presentes Termos aplicam-se igualmente à venda à distância, através do site, de serviços de utilização de consultórios e salas de trabalho em Lisboa, incluindo planos de horas e reservas de espaço.

Os Consultórios em Lisboa não prestam ao utilizador serviços de agendamento de clientes, de receção de pagamentos nem de faturação por conta deste.

5. Capacidade para contratar

Os serviços destinam-se a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar. Ao efetuar uma reserva ou encomenda, o utilizador confirma reunir estes requisitos e que os dados que fornece são verdadeiros, completos e atuais.

6. Reservas e contratação

A primeira utilização é obrigatoriamente precedida de uma visita de apresentação, na qual são entregues os presentes Termos e Condições, que devem ser assinados pelo utilizador.
Apenas podem efetuar reservas os profissionais que os tenham subscrito e que cumpram as condições neles previstas. Os Consultórios em Lisboa reservam-se o direito de recusar ou cancelar reservas quando estas condições não se mostrem aceites e subscritas.
Horas Adaptáveis: a reserva é efetuada exclusivamente em linha, de forma autónoma, sem necessidade de contacto telefónico ou confirmação por correio eletrónico. O acesso à plataforma de agendamento é ativado pelo staff aos utilizadores que tenham subscrito os presentes Termos e cumpram os respetivos requisitos. Para efetuar o registo, o utilizador faculta o seu endereço de correio eletrónico à receção, acede a consultoriosemlisboa.pt/agenda, seleciona o ícone de utilizador e, em seguida, a ligação «Cadastre-se».
Os planos mensais, os dias inteiros avulsos, os meios dias avulsos, os eventos e os cacifos são reservados diretamente junto da receção.
As reservas e agendamentos estão sempre sujeitas à disponibilidade do espaço na data e hora pretendidas.

Compra em linha. A compra através do site segue os passos nele apresentados: seleção do serviço, adição ao carrinho, indicação dos dados de faturação, escolha do meio de pagamento e confirmação. Antes do pagamento, o utilizador pode rever e corrigir todos os dados introduzidos. O contrato considera-se celebrado no momento em que o pagamento é confirmado pelo prestador de serviços de pagamento, recebendo o utilizador, por correio eletrónico, a confirmação da encomenda e o respetivo documento de faturação. Os Consultórios em Lisboa podem recusar ou anular uma encomenda em caso de erro manifesto de preço, indisponibilidade do serviço ou suspeita fundada de fraude, devolvendo integralmente qualquer valor já pago.

7. Horários de funcionamento

Horário laboral (com receção): de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h30.
Horários disponíveis para reservas: de segunda-feira a domingo, das 7h às 23h, com exceção da Sexta-Feira Santa.
Horários pós-laborais: os períodos das 7h às 9h30, das 18h30 às 23h e, ainda, os sábados, domingos e feriados. A utilização nestes períodos é reservada aos utilizadores com plano de Horas Adaptáveis (10h, 20h ou 40h) ou plano mensal ativos e com acesso à aplicação de abertura de portas.
Durante os horários pós-laborais, o utilizador obriga-se a: (i) cumprir estritamente os presentes Termos; (ii) abrir pessoalmente a porta ao seu cliente, abstendo-se de solicitar essa tarefa a outro utilizador em atendimento; e (iii) solicitar ao cliente que aguarde na sala de espera ou na sala reservada.
A utilização em horário pós-laboral constitui um benefício concedido a título precário, e não um direito, podendo ser suspensa em caso de incumprimento das regras aplicáveis.
As reservas de Horas Adaptáveis agendadas em horário pós-laboral por utilizadores sem plano ativo ou sem autorização poderão ser canceladas pela gestão.

8. Planos, preços e modalidades de utilização

Preços. Os serviços disponíveis para compra, com as respetivas características e preços, são os apresentados na loja em linha no momento da encomenda. Todos os preços são apresentados em euros. Aos valores indicados poderão acrescer os impostos legalmente aplicáveis, nos termos da legislação em vigor, sendo o valor final a pagar o apresentado no momento da confirmação da encomenda. Aplica-se sempre o preço em vigor no momento em que a encomenda é finalizada; os Consultórios em Lisboa reservam-se o direito de alterar preços e de acrescentar ou retirar serviços, sem que isso afete encomendas já pagas.

Horas Adaptáveis. Podem ser adquiridas nas seguintes modalidades:

Avulsas — aquisição de pequenas quantidades de horas. Nesta modalidade, a fatura dos Consultórios em Lisboa é emitida à plataforma de agendamento, e nunca ao cliente: o utilizador adquire o serviço da plataforma, e não a utilização do espaço em si. O utilizador que necessite de fatura homologada pela Autoridade Tributária deverá adquirir um plano de horas, nunca Horas Adaptáveis avulsas.
Planos de horas — 10h, 20h e 40h, com redução do valor em função do plano escolhido, e planos Enterprise, cujas condições devem ser consultadas junto da gerência.

Os planos de Horas Adaptáveis têm a validade de um ano e conferem ao utilizador plena autonomia para marcar, cancelar e gerir as suas reservas através da plataforma de agendamento em linha, nos termos dos presentes Termos e Condições.
As horas podem ser utilizadas em qualquer sala que se encontre disponível.
Os planos de horas são pessoais e intransmissíveis, salvo exceção expressamente autorizada pela gestão dos Consultórios em Lisboa.
As reservas podem ser efetuadas com uma antecedência mínima de 30 minutos e máxima de 30 dias, através da plataforma de agendamento em linha, devendo o utilizador atentar no prazo de cancelamento antes de efetuar reservas de última hora.
A duração mínima da reserva é de 1 hora, com possibilidade de acréscimo em blocos de 30 minutos; os horários têm início a cada meia hora (por exemplo, 10h, 10h30, 11h).
O preço da Hora Adaptável não varia em função da sala escolhida.
Havendo intervalo entre reservas, a sala deve ser sempre desocupada.

Planos mensais. Conferem ao utilizador um período fixo da semana, numa sala à sua escolha, que fica reservada durante esse período. A não utilização da sala não confere direito a créditos ou compensações. Estes planos exigem caução correspondente a um mês de aluguer e o respetivo preço pode variar em função da sala escolhida.

Plano Mensal por Turno — destinado a quem necessita de um horário fixo num dia da semana à sua escolha, com menor carga horária: manhã (8h–13h), tarde (13h–18h) ou noite (18h–23h).
Plano Mensal de Dia Inteiro — das 8h às 23h, incluindo um dia fixo da semana, com um mínimo de 4 dias por mês e 15 horas de utilização em cada dia; a sala pode ser partilhada com um outro profissional da confiança do utilizador.

Aluguer avulso. Compreende: as Horas Adaptáveis, reservadas pelo utilizador diretamente na plataforma de agendamento em linha; o Meio Dia Avulso, correspondente a 5 horas seguidas, em dia determinado e sala escolhida; e o Dia Inteiro Avulso, correspondente a 15 horas seguidas, em dia determinado e sala escolhida, das 8h às 23h.

Eventos. Modalidade destinada a cursos, workshops e aulas em grupo, de 2 a 14 participantes e respetivos ministrantes, em espaços de 10 m² a 30 m². Inclui quadro e marcadores, organização do espaço, máquina compatível com Nespresso, chaleira elétrica para chá, cadeiras e uma mesa dobrável. Horários: manhã (8h–13h), tarde (14h30–19h30) e dia inteiro (8h–20h).

Cacifos e arrecadações. Funcionam mediante o pagamento de aluguer mensal. O cacifo confere ainda direito a uma bolsa de supermercado na arrecadação; as arrecadações podem ter diferentes perfis de plano, em função do volume a guardar. Em caso de mora no pagamento superior a um mês, o utilizador será notificado, por correio eletrónico ou WhatsApp, para regularizar o pagamento e levantar os bens no prazo de 15 dias; decorrido esse prazo sem regularização, os Consultórios em Lisboa poderão desocupar o espaço e descartar, doar ou vender os bens, sem direito a qualquer compensação.

Renovação automática. A loja em linha não comercializa, de momento, serviços com renovação automática. Caso venham a ser disponibilizados, a periodicidade da cobrança e a forma de cancelamento constarão da descrição do serviço.

É expressamente proibida a sublocação ou a cedência da sala a terceiros, em qualquer plano ou modalidade.

9. Utilização das salas e dos espaços comuns

A sala deve ser utilizada exclusivamente dentro do período reservado: o utilizador entra à hora marcada e desocupa a sala pontualmente.
O staff poderá bater discretamente à porta um minuto antes do termo do agendamento, caso exista utilização subsequente. Em horário pós-laboral, o utilizador seguinte poderá bater à porta de forma discreta e cortês, para assinalar que aguarda a utilização da sala.
O utilizador autorizado a entrar mais cedo deverá igualmente sair mais cedo, por forma a permitir a preparação da sala pelo staff.
A permanência para além do período reservado por mais de 5 minutos determina a cobrança de 30 minutos adicionais, ainda que a sala se encontre indisponível de seguida.
Os tempos de entrada e de saída podem ser verificados através do sistema de videovigilância instalado nas áreas comuns e junto às portas das salas, bem como pelos registos da aplicação de abertura de portas e da plataforma de agendamento, os quais fazem prova do período de utilização.
A utilização da sala por período inferior ao reservado não reduz o preço devido, correspondendo este sempre ao período reservado, porquanto a reserva impede o agendamento da sala por terceiros nesse intervalo.
Em caso de atraso do cliente ou de necessidade de tempo adicional, o utilizador deve informar a receção ou contactar a administração para verificação da disponibilidade da sala, evitando ocupar sala reservada por outro cliente.
Sinalização: durante a utilização deve ser colocada na porta a placa «em sessão»; no final, a porta deve ficar aberta e a placa deve ser retirada.
Após a chegada do cliente, os Consultórios em Lisboa informam o utilizador por WhatsApp, podendo este chamá-lo quando tudo estiver preparado.
Limpeza: a sala deve ser deixada limpa e organizada, com recurso aos materiais de limpeza disponibilizados, devendo a limpeza ser efetuada dentro do período reservado.
As luzes, o ar condicionado e os equipamentos devem ser desligados após a utilização.
Os massoterapeutas e demais profissionais que utilizem óleos corporais devem trazer manta ou lençol próprios, podendo utilizar o rolo de marquesa disponibilizado para proteção; a marquesa deve ficar sempre pronta para o cliente seguinte.
Alimentos nas salas: são permitidos apenas alimentos sólidos de consumo manual (por exemplo, barras de cereais e bolachas); são proibidos pratos, talheres e quaisquer alimentos que exijam utensílios ou emitam odor. Migalhas e resíduos devem ser limpos após o consumo.
Em caso de quebra de objetos com estilhaços, o utilizador deve avisar a receção, para que se proceda à aspiração do espaço.
A utilização de óleos ou produtos com odores intensos é permitida exclusivamente nas salas Aconchego, Virtude e Equilíbrio, devendo as janelas ser deixadas abertas após a utilização.
Os utilizadores apenas podem permanecer nas áreas comuns no próprio dia da consulta ou do evento, sendo proibida a permanência nas instalações sem agendamento ativo para esse dia.
Os clientes dos utilizadores devem aguardar na sala de espera, não podendo circular pelos corredores fora das salas.

10. Mobiliário e equipamentos

O mobiliário deslocado deve ser reposto na posição original. Caso o mobiliário não seja reposto no lugar estabelecido, os Consultórios em Lisboa contactarão o utilizador, no âmbito do seu procedimento interno.
Marquesas de reserva: apenas podem ser utilizadas com autorização da gestão, devendo ser devolvidas à arrecadação após a utilização, e somente quando todas as salas equipadas com marquesa se encontrem ocupadas.
Nas salas já equipadas com marquesa, a colocação de marquesa adicional é objeto de cobrança: um valor pela marquesa e outro, distinto, pela marquesa acrescida de utilizador adicional (como sucede na massagem de casal).
É proibida a retirada de móveis ou equipamentos das salas.
Os danos causados em móveis ou equipamentos são da responsabilidade do utilizador, que suportará a respetiva reparação ou substituição.
Quem trabalhe com marcadores ou tintas deve proteger com película plástica todas as superfícies suscetíveis de contacto — incluindo a marquesa, o carrinho de apoio e as cadeiras utilizadas pelo cliente —, respondendo, em caso de proteção inadequada, pelos custos de reparação ou substituição.

11. Abertura de portas

Nos períodos pós-laborais, a abertura das portas é da responsabilidade do utilizador.
As portas podem ser abertas através da aplicação de abertura de portas; o utilizador que realize atendimentos em horário pós-laboral e dela necessite deve solicitar a respetiva instalação junto da gerência.
Manualmente: a porta de acesso ao prédio abre-se no intercomunicador situado sobre o balcão; a porta de acesso aos consultórios abre-se pelo trinco existente na própria porta, imediatamente ao lado da caixa preta.

12. Regras de convivência

O utilizador deve tratar com urbanidade os demais profissionais e clientes, mantendo a harmonia nas instalações, e abster-se de ruído nos corredores, de comportamentos agressivos e de quaisquer atitudes perturbadoras.
Acesso restrito: é proibido conduzir clientes ou pessoas não autorizadas a áreas reservadas, designadamente a copa e a arrecadação.
Os cacifos e as arrecadações apenas podem ser utilizados mediante autorização e pagamento mensal.
O frigorífico destina-se exclusivamente a alimentos.
Coffee breaks de eventos: os participantes podem utilizar o espaço Sossego, devendo manter-se todas as portas fechadas, para isolamento acústico e proteção dos demais atendimentos; os descartáveis, a água e demais consumíveis são da responsabilidade da organização do evento; é devida uma contribuição de 0,50 € por café, a título de ajuda de custos.

13. Práticas proibidas

É expressamente proibido, em todas as instalações:

Tomar banho ou utilizar os duches;
Fumar, em quaisquer divisões;
Introduzir animais nas instalações;
Produzir palmas, vocalizações, gritos ou quaisquer outros ruídos altos;
Atividades de natureza sexual: massagens sensoriais, eróticas, tântricas ou qualquer prática com conotação sexual; contacto físico íntimo; e linguagem, gestos ou vestuário inadequados, com conotação sexual;
Práticas esotéricas e herméticas: práticas de adivinhação — designadamente tarot, búzios, astrologia, kabbalah, numerologia e quiromancia — e rituais espirituais — designadamente invocações, xamanismo, espíritos guia, mediunidade, práticas místicas, projeção astral e culto à terra;
Reiki;
Yoga e mantras;
Vestuário inadequado: a roupa interior é permitida apenas no interior das salas, no âmbito de terapias aprovadas e com observância do profissionalismo devido;
Materiais médicos: agulhas, seringas ou quaisquer utensílios regulados pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

14. Responsabilidades do utilizador

O utilizador atua de forma independente, fornecendo os Consultórios em Lisboa apenas a estrutura física; o utilizador pode prestar este esclarecimento aos seus clientes e, para evitar interpretações erradas, os Consultórios em Lisboa poderão prestar esta informação, de forma objetiva, ao cliente que a solicite.
O utilizador declara e garante que dispõe das competências, habilitações e certificações necessárias ao exercício da sua atividade.
O utilizador assume integral responsabilidade pela sua atuação, exonerando os Consultórios em Lisboa de qualquer responsabilidade, de natureza criminal, ética ou civil, perante clientes e entidades reguladoras.
Os Consultórios em Lisboa não se encontram registados na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) nem em quaisquer outros órgãos reguladores da atividade laboral ou de saúde. Cada utilizador é integralmente responsável pela legalidade da sua prática, reconhecendo que o espaço disponibilizado reúne as condições necessárias à execução regular da sua atividade.
Recomenda-se vivamente que o utilizador disponha de seguro de responsabilidade civil profissional válido e adequado à atividade exercida nas instalações, podendo os Consultórios em Lisboa exigir prova da respetiva existência.
Natureza da relação: a utilização das salas constitui uma cedência temporária e precária de espaço, acompanhada de serviços, não configurando arrendamento — não sendo aplicável o regime do arrendamento urbano — nem criando qualquer vínculo laboral, societário, de parceria, de agência ou de representação entre o utilizador e os Consultórios em Lisboa.

15. Pagamento, faturação, cancelamento, reagendamento e reembolso

Pagamento. O pagamento é devido no ato da reserva. Na receção são aceites numerário, transferência bancária e MB Way; na plataforma de agendamento em linha são aceites cartões (Multibanco), exclusivamente para o pagamento de Horas Adaptáveis avulsas. Os planos de Horas Adaptáveis funcionam como plafom de pagamento.

Os pagamentos na loja em linha são processados pela Stripe, através dos meios disponibilizados no momento do pagamento — designadamente cartão bancário, Multibanco, MB WAY e débito direto SEPA. Os Consultórios em Lisboa não recolhem nem armazenam os dados completos do cartão do utilizador.

Faturação. Após a confirmação do pagamento é emitida uma Fatura-Recibo eletrónica, enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador e disponível na área de cliente do site. O utilizador que pretenda que o número de contribuinte conste do documento deve indicá-lo antes de finalizar a encomenda; por imposição legal, não é possível alterar o NIF depois de o documento estar emitido.

Cancelamento, alterações e reembolso. As condições de alteração, cancelamento e reagendamento de cada serviço — incluindo os prazos aplicáveis — são as indicadas na respetiva descrição na loja em linha, no momento da compra, em conjugação com as regras seguintes. O cancelamento efetuado fora do prazo, bem como a não comparência, determinam que a sala se considere utilizada.

Horas Adaptáveis: o cancelamento efetuado dentro da antecedência mínima aplicável confere direito a reembolso ou crédito. A antecedência mínima depende da taxa média de cancelamentos do utilizador: até 15 %, 14 horas; entre 15 % e 25 %, 24 horas; entre 25 % e 30 %, 6 dias; entre 30 % e 35 %, 15 dias; entre 35 % e 45 %, 25 dias; acima de 45 %, não é possível cancelar. A taxa média só começa a contar a partir da 10.ª reserva; até lá, aplica-se a antecedência mínima de 14 horas. O reagendamento efetua-se cancelando a reserva anterior e efetuando nova reserva, valendo o mesmo para a mudança de sala. As reservas efetuadas ao abrigo de planos de Horas Adaptáveis e canceladas dentro do prazo revertem automaticamente para o plano. Nos pagamentos por cartão na plataforma, o estorno é efetuado automaticamente, desde que dentro do prazo, dependendo a disponibilização do reembolso da operadora do cartão ou do banco do utilizador. Os planos de Horas Adaptáveis (10h, 20h, 40h e similares) não são reembolsáveis.
Planos mensais: o cancelamento deve ser comunicado com a antecedência mínima de 30 dias, período em que a caução é integralmente imputada ao pagamento do último mês. Os dias da semana contratados não podem ser alterados. Os planos mensais não são reembolsáveis.
Eventos, turnos avulsos e dias avulsos: os reagendamentos podem ser efetuados com a antecedência mínima de 7 dias, sem custos, sob reserva de disponibilidade de salas. Os eventos e os dias avulsos são reembolsáveis até 50%: cancelados com, pelo menos, 7 dias de antecedência, é devolvido 50% do valor total do agendamento; cancelamentos com antecedência inferior a 7 dias não são admitidos.
Cancelamento pela gestão: em caso de necessidade urgente e inadiável, os Consultórios em Lisboa podem cancelar ou realocar reservas por necessidade operacional.
Os reembolsos a que haja lugar são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, com a maior brevidade possível, salvo acordo diferente entre as partes, e não implicam qualquer custo para o utilizador.

16. Sala Virtude

A Sala Virtude tem utilização prioritária para eventos (workshops, cursos e similares) e para dias inteiros avulsos.
As reservas de Horas Adaptáveis nesta sala podem ser realocadas mediante aviso com 72 horas de antecedência.

17. Responsabilidade e sanções

Os Consultórios em Lisboa respondem pelos danos que resultem do incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais de direito.
Objetos pessoais: os Consultórios em Lisboa não se responsabilizam por bens deixados nas instalações.
Danos: o utilizador responde por todos os danos que cause, por si ou por quem o acompanhe, nas salas, no mobiliário ou nos equipamentos.
Incumprimento: as violações graves dos presentes Termos — designadamente a prática de atividades proibidas e o comportamento inadequado reiterado — podem determinar a suspensão do utilizador, o bloqueio de reservas, o bloqueio de créditos em linha e o recurso às vias judiciais. O utilizador bloqueado não poderá efetuar agendamentos, ainda que disponha de créditos em sistema.

18. Força maior e limitação de responsabilidade

Os Consultórios em Lisboa não respondem por falhas ou interrupções alheias ao seu controlo, designadamente cortes de eletricidade, de água ou de internet, avarias de equipamentos, obras no edifício, greves, intempéries ou determinações de autoridades.
Nesses casos, a responsabilidade dos Consultórios em Lisboa limita-se ao reagendamento da reserva afetada ou à atribuição de crédito equivalente, não havendo lugar a qualquer outra indemnização ou compensação, nomeadamente por lucros cessantes do utilizador.

19. Privacidade, proteção de dados e videovigilância

Os dados pessoais do utilizador são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), com as finalidades de gestão de reservas e encomendas, comunicações, emissão dos documentos de faturação e segurança das instalações, sendo conservados pelos prazos legalmente exigidos, designadamente em matéria fiscal.
Os dados pessoais não são partilhados com terceiros sem o consentimento do utilizador, salvo obrigação legal.
O utilizador pode, a todo o tempo, solicitar o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação ou a portabilidade dos seus dados, bem como opor-se ao respetivo tratamento, através da plataforma ou de [email protected].

Videovigilância:

As instalações estão equipadas com câmaras de videovigilância, devidamente sinalizadas, nas áreas comuns e junto às portas das salas; as câmaras não captam o interior das salas.
As imagens destinam-se à proteção de pessoas e bens e à verificação do cumprimento das regras dos presentes Termos, incluindo os tempos de entrada e de saída das salas reservadas.
As imagens são conservadas pelo período máximo de 30 dias, sendo depois eliminadas, salvo quando necessárias para apuramento de responsabilidades ou no âmbito de processo em curso.
Qualquer pedido de acesso às imagens, ou de conservação das mesmas para efeitos de prova, deve ser apresentado por escrito dentro do referido prazo de 30 dias. Findo o prazo, a eliminação é definitiva e irreversível, deixando as imagens de estar disponíveis para consulta ou entrega, ainda que solicitadas pelo utilizador, por cliente ou por terceiro.
Este prazo decorre do princípio da limitação da conservação, consagrado no artigo 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD, nos termos do qual os dados pessoais apenas podem ser conservados durante o período necessário para as finalidades para que são tratados.
Sem prejuízo dos direitos acima referidos, o utilizador pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD — www.cnpd.pt).

20. Reclamações e resolução de litígios

O utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Para o efeito, a entidade competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — Rua dos Douradores, 116, 2.º, 1100-207 Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

21. Alterações e disposições finais

Os Consultórios em Lisboa podem atualizar os presentes Termos e Condições. As alterações são comunicadas ao utilizador por correio eletrónico, WhatsApp ou através da plataforma de agendamento em linha, e entram em vigor 24 horas após a comunicação.
A continuação da utilização das salas após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das novas regras. A cada compra em linha aplica-se a versão publicada no site no momento em que a encomenda é finalizada.
Lei aplicável e foro: os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
Cláusula salvatória: se alguma disposição dos presentes Termos for julgada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se plenamente em vigor, devendo a disposição afetada ser substituída por outra, válida, que prossiga, tanto quanto possível, a mesma finalidade.